Perguntas Frequentes

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Nos termos do art.º 19 Nº 6 da Lei nº 71/2013, de 2 de Setembro, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. Aguarda-se, todavia, a publicação desta legislação que abrangerá, necessariamente, todos os alunos que estejam a cursar nessas instituições. Aconselhamos, por isso, muito cuidado na escolha da sua instituição de formação. Saiba se está legalmente constituída e devidamente certificada.

Não. Como foi referido atrás, a atribuição da CP é feita com base, essencialmente, no número de horas de formação e na experiência profissional. O Grupo de Trabalho com competência para analisar e atribuir as CP poderá recorrer a outros critérios para a atribuição de cédula profissional provisória, sempre que o considere relevante, tais como exame (escrito/oral/prático), discussão curricular, entrevista ou outros elementos adicionais. Em nenhum momento da regulamentação se reconhece vantagem destes aspetos, na atribuição da CP. O importante é o profissional ter uma boa preparação formativa capaz de fazer face a qualquer avaliação que possa estar sujeito. O resto é fantasia publicitária.

Nos termos do art.º 4º da Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro serão atribuídos pontos em função do número de horas da formação. Assim: Formação escolar na área: Até 1000 horas — 1 ponto. 1000-1500 horas — 2 pontos. 1500-2000 horas — 3 pontos. Mais de 2000 horas — 4 pontos. Na Formação ou estágios complementares 50-100 horas — 1 ponto. 101-150 horas — 2 pontos. 151-200 horas — 3 pontos. Mais de 200 horas — 4 pontos

Será necessário solicitar, junto da ACSS, quando estiver disponível a respetiva plataforma, anexando os documentos comprovativos da formação e do exercício profissional mais relevante que serão apreciados nos termos do art.º 4º da pela Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro. Para rececionar os pedidos de cédula e registo profissional, a ACSS, I.P. está a preparar uma plataforma informática que permitirá o registo on-line dos profissionais otimizando os procedimentos administrativos inerentes a este processo. Nos termos do art.º 4º da Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, serão atribuídos pontos aos vários items de classificação, tendo em atenção a escolaridade, a experiência profissional, a formação escolar na área, formação e estágios complementares e publicações em revistas. Se a classificação apurada for igual ou superior a 14 pontos, será emitido parecer no sentido da atribuição da cédula profissional. Se a classificação apurada for entre 8 e 13 pontos, será emitido parecer no sentido da atribuição da cédula profissional provisória e fixado número de créditos a obter em cada componente de formação do ciclo de estudos da licenciatura correspondente, bem como o período para conclusão dessa formação complementar com aproveitamento, para que seja possível a atribuição da cédula profissional. Se a classificação apurada for de menos de 8 pontos, os requerentes serão sujeitos a outros critérios de avaliação.

Não. O exercício das TNC, em Portugal, estará sujeito aos requisitos previstos pela Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, para obtenção da Cédula Profissional (CP), quer a formação tenha sido obtida em Portugal ou no estrangeiro.

Não. O exercício da atividade das TNC depende, neste momento, da atribuição da Cédula Profissional (CP), não havendo licenciaturas nesta área, em Portugal. Qualquer licenciatura, nesta área, vinda do estrangeiro tem de estar sujeita a obtenção da Cédula Profissional (CP), em igualdade de circunstâncias com as formações obtidas pelos alunos e profissionais portugueses.

O aluno do IPN quando termina o seu curso poderá manter-se sempre actualizado das iniciativas que o IPN realiza para estes alunos, quer através de formações especializadas, quer das promoções especiais, quer de eventos, através da sua inscrição no Clube do Aluno, bastando, para isso inscrever-se na Secretaria do pólo, comunicando o seu mail.